O Ministério Público de Goiás (MPGO) impetrou ação de antecipação de tutela (liminar) para declarar nulo do Decreto Municipal nº 1.238/2018, do prefeito de Catalão, Adib Elias, de novembro passado, que altera a base de cálculo da planta genérica de valores imobiliários da cidade, ou seja, a pauta de valores para cálculo do IPTU. Além disso, este aplica de forma acumulada o índice oficial de reajuste de três anos e promove o rezoneamento de bairros.
Proposta pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, a ação civil pública considera as alterações no cálculo, bem como a cobrança do imposto ilegais. Isto, porque em vez de serem instituídas por decreto, estas deveriam ter sido feitas pela Câmara Municipal, por meio de lei.
Provocação
A ação foi provocada após representação formal do vereador Marcelo Rodrigues Mendonça. O parlamentar afirma que prefeito alterou a pauta de valores para cálculo do IPTU por decreto “em patamar muito superior ao percentual de correção monetária oficial”.
Ele também informou que decreto mudou o zoneamento dos bairros, o que gerou majoração de valores, já que alguns deles tiveram maior valor. Moradores da cidade também reclamaram do reajuste do IPTU.
Para evitar que os moradores paguem os tributos com valores irregulares, a promotora solicitou a nulidade imediata do decreto, bem como imposição de obrigações ao município e ao prefeito.
Também foi pedido que a prefeitura encaminhe, se ainda quiserem alterar a planta de valores, projeto de lei à Câmara.
