A Câmara Municipal de Ouvidor, no sudeste goiano, aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (24/03), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) no município. A proposta atende às exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a reforma da Previdência no Brasil e determinou adequações aos regimes próprios municipais.
O que muda com o novo regime
Com a aprovação da proposta, os novos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço após a entrada em vigor da lei terão suas aposentadorias e pensões limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente administrado pelo INSS. Para receber acima desse valor, esses servidores poderão aderir de forma voluntária ao Regime de Previdência Complementar (RPC), que funcionará por meio de contribuição extra.
Já os servidores que já estão em exercício continuarão regidos pelas regras atuais do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), mas terão a opção de migrar para o novo regime se assim desejarem, mediante manifestação expressa.
Emenda Aditiva resguarda direitos
A aprovação veio acompanhada da Emenda Aditiva nº 01/2025, que esclarece que a mudança não afeta os direitos adquiridos dos atuais servidores, reforçando que a nova regra valerá apenas para futuros concursados, garantindo maior segurança jurídica à medida.
Presidente da Câmara buscou garantir respaldo e participação
O presidente da Câmara, vereador Vandelei Vaz Neto, destacou o caráter delicado e polêmico do tema, afirmando que tomou medidas preventivas para garantir a transparência e o respaldo legal do projeto.
Vandelei solicitou que todos os 116 servidores efetivos do município comparecessem à sessão e assinassem um documento de ciência e concordância com a votação. No entanto, apenas sete servidores compareceram e assinaram o documento.
Mesmo com a baixa participação, o projeto foi aprovado por unanimidade, em meio a justificativas que destacam o compromisso com a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
“Nosso objetivo não é prejudicar os servidores, mas garantir que, no futuro, o município consiga honrar seus compromissos com a previdência, sem comprometer as finanças públicas e os direitos dos trabalhadores”, afirmou o presidente da Casa.
Justificativa dos vereadores
Na justificativa apresentada junto ao projeto, os vereadores reforçaram a preocupação com a sustentabilidade do RPPS e o respeito aos direitos dos atuais servidores. A medida, segundo o texto, visa alinhar a previdência municipal às normas federais, evitando futuros riscos fiscais ao município.
Próximos passos
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal, devendo entrar em vigor na data de sua publicação. Após isso, a Prefeitura deverá definir e regulamentar a entidade gestora do novo regime complementar, bem como os critérios para adesão voluntária dos servidores em atividade.
A implantação do Regime de Previdência Complementar é mais uma etapa no processo de ajuste às normas da nova previdência brasileira, exigido a todos os entes federativos.
