Ao acolher ação ambiental do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que suspenda as licenças ambientais de funcionamento das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) de Goiandira e Nova Aurora. A suspensão deverá ocorrer até que as empresas providenciem a aprovação completa do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais (Pacuera), salvo se a aprovação
ocorrer no prazo de 60 dias.
Conforme destacado na ação, proposta pelo promotor de Justiça Lucas Arantes Braga, passados mais de 10 anos desde o início da operação das PCHs de Goiandira e Nova Aurora, o Pacuera não foi aprovado pela Semad. Além das empresas Goiás Sul Geração de Energia S.A e Contour Global do Brasil Holding Ltda., também é réu na ação o Estado de Goiás.
Assim, às duas empresas foi determinado que, caso a Semad solicite a complementação de documentação, estudos e laudos técnicos referentes ao Pacuera, que elas atendam ao solicitado dentro do prazo estabelecido pelo órgão ambiental ou, em caso de omissão do período, dentro de 60 dias contados do recebimento da notificação.
Já a Semad está obrigada a analisar toda documentação complementar referente ao Pacuera apresentada pelas empresas no prazo máximo de 60 dias (resguardada a independência funcional de seus servidores públicos), a fim de dar a devida celeridade ao procedimento de apreciação do plano.
(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
