Com o objetivo de fortalecer as ações integradas em torno da segurança pública no país, o ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) se reuniu, nesta quinta-feira (26/01), com secretários de Segurança Pública de todos os estados e do Distrito Federal. Foi o primeiro de uma série de encontros e o grupo irá se debruçar sobre diversos temas, entre eles o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a distribuição e execução do Fundo Nacional de Segurança Pública e a retomada do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Dino acrescentou que as aquisições e repasses de equipamentos e materiais para os estados serão temas de discussão, bem como a política de armas — e os crimes contra o Estado Democrático de Direito — e a política sobre drogas. O encontro contou com a participação de diversos representantes da Pasta, entre eles o secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar; o secretário-executivo e atual interventor federal na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli; e a secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado.
O ministro reiterou que buscará formas de acelerar a execução dos repasses de verbas federais aos estados. De acordo com Dino, há mais de R$ 2 bilhões que precisam ser destravados. “Temos hoje um represamento de recursos que constitui algo indesejável. Temos aproximadamente R$ 2,3 bilhões, já repassados nos últimos anos para os fundos estaduais que, por dificuldades burocráticas, não conseguiram ainda alcançar os seus intentos e resultados na melhoria dos serviços de segurança pública“, disse.
ARMAS E INTERNET — O ministro da Justiça e Segurança Pública argumentou que o Governo Federal não pretende alterar a legislação vigente relacionada à política de armas. Conforme explicou, o propósito do poder público é garantir “uma regulação definitiva sem mexer na lei, mas em nível infralegal (decretos, portarias) abrangendo, por exemplo, essa temática sobre armas de uso permitido, armas de uso restrito, quantitativos; porque isso impacta muito fortemente na segurança pública e no combate às organizações criminosas”, acrescentou.
“Essa regulamentação vai se dar de modo participativo”, continuou Dino, destacando a intenção de receber indicação de representantes das secretarias de Segurança Pública dos estados, “para junto conosco debaterem essa proposta a ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.
Em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, o ministro afirmou que o Distrito Federal está no centro das atenções. “O presidente Lula, quando considerar oportuno, vai encaminhar ao Congresso Nacional (provavelmente no mês de fevereiro) para que haja o exame de algumas situações, abrangendo a questão do Distrito Federal. Nós temos esse debate, que se restringe basicamente ao Distrito Federal e as áreas de segurança federal no Distrito Federal, pela sua natureza federativa”.
Ao tratar sobre o ambiente da internet, Flávio Dino ponderou que o assunto deve ser discutido com profundidade, para que não haja qualquer confusão com restrição à liberdade de expressão. “Isso deve se dar, obviamente, com muito cuidado, para proteger a sagrada liberdade de expressão consignada na Constituição; mas não pode ser um vale-tudo“, afirmou. O ministro ressaltou a importância de os participantes debaterem uma possível criação de “obrigações jurídicas” para as plataformas na internet que propagam conteúdo de estímulo a atos criminosos, como os atentados de 8 de janeiro, em Brasília (DF). “Terrorismo político não é videogame e não é algo que seja imune de consequências gravíssimas, inclusive no terreno material“, frisou Dino.
“A liberdade de expressão é absoluta, porque não existe liberdade de expressão para quem comete crimes. Não existe liberdade de expressão para quem quer destruí-la. Nós temos uma regulação já no Código Penal, um capítulo aprovado pelo Congresso Nacional, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nós temos uma lei sobre terrorismo votada no Brasil e, obviamente, a internet não pode ser um território livre para a perpetração e o nascimento de itinerários criminosos a estes tipos penais e outros“, prosseguiu o ministro.
