O projeto do Executivo que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie os débitos relacionados à taxa de licenciamento, multas e juros durante a semana de conciliação de 2019, foi aprovada em primeira votação nesta quarta-feira, 30.
A matéria, aprovada na Comissão Mista na terça-feira, 30, seguiu para o Plenário no mesmo dia, onde enfrentou uma longa discussão entre os parlamentares e acabou deixando de ser votada por falta de quórum.
Na Comissão Mista, o texto original sofreu mudanças. Uma emenda do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) aumentou de quatro para dez vezes a possibilidade de parcelamento das dívidas, estendeu em mais 30 dias o prazo para negociação e sentou em até 99% o montante das multas e juros sobre os valores das taxas de permanência de veículos nos pátios do Detran.
